Condições Gerais de Venda.

Versão em vigor a partir de 19/09/2026. Em conformidade com o Código do Consumidor francês (artigos L221-1 e seguintes), o Código Civil francês e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda regem qualquer encomenda efetuada no site https://worldweed.fr por qualquer pessoa singular maior de idade ("o Cliente") junto de WorldWeed ("o Vendedor").

Qualquer encomenda implica a aceitação plena e integral das presentes CGV. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as CGV a qualquer momento; as CGV aplicáveis são as em vigor na data da encomenda.

Artigo 2.º — Produtos e conformidade legal

Os produtos comercializados são derivados do cânhamo (Cannabis sativa L.) para uso não terapêutico. Todos os produtos respeitam rigorosamente:

• Um nível de Δ9-THC igual ou inferior a 0,3% no produto acabado (decreto de 30 de dezembro de 2021, alterado);
• A proibição dos canabinoides sintéticos HHC, HHCP, H4-CBD, THCP, THCV (decreto de 12 de junho de 2023);
• O acórdão do Conselho de Estado francês de 29 de dezembro de 2022 que autoriza a comercialização de flores e folhas de cânhamo dentro do limite de THC acima referido;
• O acórdão do TJUE Kanavape de 19 de novembro de 2020 (processo C-663/18) sobre a livre circulação intracomunitária do CBD.

Os produtos são acompanhados, quando disponíveis, dos respetivos certificados de análise (COA) descarregáveis na ficha do produto. Os produtos não são medicamentos. Não diagnosticam, tratam, curam nem previnem qualquer doença. O consumo é desaconselhado a grávidas, lactantes, menores e pessoas sob tratamento médico.

O Cliente é o único responsável por verificar a legalidade da posse e do uso dos produtos no seu país de entrega. O Vendedor apenas entrega em países da União Europeia onde a venda é legal. A lista de países de entrega é especificada na etapa da encomenda.

Artigo 3.º — Condições de idade

A venda é exclusivamente reservada a pessoas maiores de idade (18 anos completos). Ao validar a sua encomenda, o Cliente certifica sob compromisso de honra ter atingido a maioridade legal no seu país de residência. Qualquer incumprimento resultará no cancelamento da encomenda sem indemnização.

Artigo 4.º — Encomenda

As etapas da encomenda são: (1) seleção do carrinho, (2) identificação ou criação de conta, (3) aceitação das CGV, (4) pagamento seguro. O contrato é celebrado quando o Vendedor confirma a encomenda por email, sujeito ao recebimento efetivo do pagamento.

O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de litígio anterior, suspeita de fraude, erro manifesto nos preços ou rutura de stock.

Artigo 5.º — Preço

Os preços são indicados em euros (€), com todos os impostos incluídos, sem os custos de envio. Os custos de envio são calculados no carrinho e apresentados antes da validação. O IVA aplicável é o em vigor na data da encomenda, à taxa normal de 20%, salvo disposição em contrário (a taxa reduzida de IVA de 5,5% sobre produtos alimentares não se aplica a produtos de CBD não destinados ao consumo humano na aceção do regulamento (UE) 2015/2283 "Novel Food").

O envio é gratuito na França metropolitana a partir de 50 € de compras.

Artigo 6.º — Pagamento

O pagamento é efetuado exclusivamente online por cartão bancário (Visa, Mastercard, American Express, Carte Bancaire) através da plataforma segura SumUp, prestador de serviços de pagamento autorizado na Europa. Todas as transações são protegidas por encriptação SSL e pelo protocolo 3D-Secure, em conformidade com a diretiva (UE) 2015/2366 (DSP2). Nenhum dado bancário é armazenado nos servidores do Vendedor.

O pagamento é exigível no momento da encomenda. A falta de pagamento resulta no cancelamento automático da encomenda após 24 horas (ver artigo 12.º).

Artigo 7.º — Entrega

As encomendas são expedidas no prazo de 48 horas úteis após confirmação do pagamento, a partir de França. A embalagem é neutra, sem menção visível do conteúdo ou da marca, para preservar a confidencialidade do Cliente.

Os prazos de entrega indicativos são:

• França metropolitana: 2 a 4 dias úteis;
• União Europeia: 4 a 8 dias úteis consoante o destino.

Em caso de atraso superior a 7 dias para França ou 14 dias para a UE, o Cliente pode resolver a encomenda em conformidade com o artigo L216-2.º do Código do Consumidor francês.

Transferência de riscos: os riscos são transferidos para o Cliente no momento da entrega efetiva. Em caso de embalagem danificada, perdida ou roubada durante o transporte, o Vendedor trata do litígio com a transportadora e procede à substituição ou ao reembolso.

Artigo 8.º — Direito de retratação (14 dias)

Em conformidade com os artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumidor francês, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário a partir da receção do último produto para exercer o seu direito de retratação, sem necessidade de justificar o motivo nem de pagar qualquer penalização.

Exceções legais (artigo L221-28.º): o direito de retratação não se aplica a produtos abertos após a entrega que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde (nomeadamente flores, resinas e óleos consumíveis abertos).

Para exercer este direito, o Cliente deve notificar a sua decisão por email para contact@worldweed.fr ou utilizar o formulário-tipo seguinte:

Formulário-tipo de retratação
À atenção de WorldWeed — contact@worldweed.fr
Notifico pela presente a minha retratação do contrato relativo à encomenda n.º …
Encomendada em … / recebida em …
Nome, morada do cliente: …
Assinatura (se notificação em papel): …
Data: …

Os produtos devem ser devolvidos no seu estado original, selados e não consumidos, no prazo máximo de 14 dias após a notificação. Os custos de devolução são suportados pelo Cliente. O reembolso ocorre no prazo de 14 dias após a receção dos produtos, através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda.

Artigo 9.º — Garantias legais

O Cliente beneficia, independentemente de qualquer garantia comercial, das seguintes garantias legais:

• Garantia legal de conformidade (artigos L217-3.º a L217-17.º do Código do Consumidor francês, na redação da portaria n.º 2021-1247 de 29 de setembro de 2021): o Vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. O Cliente dispõe de 2 anos a contar da entrega do bem para agir. Pode escolher entre a reparação e a substituição, sujeito às condições de custo do artigo L217-12.º. Durante os primeiros 24 meses, presume-se que os defeitos que surgem já existiam no momento da entrega.
• Garantia contra vícios ocultos (artigos 1641.º e seguintes do Código Civil francês): o Cliente pode agir no prazo de 2 anos a contar da descoberta do vício. Pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço.

Artigo 10.º — Responsabilidade

O Vendedor não poderá ser responsabilizado por danos indiretos resultantes da utilização dos produtos pelo Cliente. A responsabilidade do Vendedor é, em todo o caso, limitada ao montante da encomenda. Nenhuma cláusula das presentes prejudica os direitos imperativos do consumidor.

Artigo 11.º — Força maior

A execução das obrigações contratuais é suspensa em caso de acontecimento de força maior, tal como definido no artigo 1218.º do Código Civil francês (guerra, motim, incêndio, greve geral, bloqueio de transportes, pandemia declarada, ato de autoridade). O Vendedor informa o Cliente o mais rapidamente possível.

Artigo 12.º — Cancelamento por falta de pagamento

Qualquer encomenda pendente de pagamento há mais de 24 horas é automaticamente cancelada pelo sistema. O Cliente pode, no entanto, retomar o pagamento de uma encomenda pendente diretamente a partir da sua área pessoal (A minha conta), desde que a encomenda não tenha expirado.

Artigo 13.º — Programas promocionais e de fidelidade

Os códigos promocionais (cupões de boas-vindas, cupões de fidelidade, códigos de referência) são regidos pelas seguintes regras:

• Não cumuláveis entre si: um único código por encomenda;
• Válidos apenas durante o seu período de utilização indicado;
• Pessoais e intransmissíveis;
• Sujeitos a um montante mínimo de encomenda indicado na criação do código;
• Não reembolsáveis em caso de cancelamento: o valor facial é restituído sob a forma de um novo código com o mesmo valor.

O programa de fidelidade está detalhado na página Programa de fidelidade. O Vendedor reserva-se o direito de alterar ou pôr termo ao programa mediante um pré-aviso de 30 dias comunicado por email.

Artigo 14.º — Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é objeto de um documento dedicado: Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a lei francesa "Informatique et Libertés" alterada.

Artigo 15.º — Serviço ao cliente e reclamações

Qualquer questão ou reclamação pode ser dirigida para: contact@worldweed.fr. O Vendedor compromete-se a responder no prazo máximo de 5 dias úteis.

Artigo 16.º — Mediação e resolução de litígios

Em conformidade com o artigo L612-1.º do Código do Consumidor francês, em caso de litígio não resolvido após reclamação escrita, o Cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo ao qual o Vendedor adere, cujos contactos constam do aviso legal.

Plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL — regulamento (UE) n.º 524/2013): ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 17.º — Lei aplicável e jurisdição

As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução é da competência dos tribunais franceses, sem prejuízo das regras de proteção do consumidor do artigo R631-3.º do Código do Consumidor francês, que permitem ao Cliente domiciliado noutro Estado-Membro da UE recorrer, à sua escolha, ao tribunal do seu local de residência.